RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.311 PIAUÍ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.311 PIAUÍ

1.056 visualizações 14 downloads

Detalhes


O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes, inicio o voto analisando, em sede preliminar, a admissibilidade deste Recurso Extraordinário, para, em seguida, passar ao mérito da controvérsia.

Subir ao topo