A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica

A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica

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Detalhes

  • Categoria: Direito
  • Autores: Ingo Wolfgang Sarlet
  • Quantidade de Páginas: 39
  • Data de Inclusão: 26/09/2016
  • Formato do Arquivo: PDF
  • Tamanho do Arquivo: 252 KB

A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro

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