DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

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Caro aluno: este material não tem a pretensão de substituir o uso de doutrinas. Tratase de mero trabalho com a finalidade de “apoio didático” e que deve ser lido, no mínimo, mediante acompanhamento da lei seca (Constituição / Código Tributário). Bom proveito! Professora Maria Augusta Fernandes Justiniano

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