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Detalhes
- Categoria: Direito
- Autores: (Desconhecido)
- Quantidade de Páginas: 9
- Data de Inclusão: 23/09/2016
- Formato do Arquivo: PDF
- Tamanho do Arquivo: 99 KB
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
